Não conhecido detalhes sobre Juiz Mauro Martins

14 - Desta MANEIRA, persistindo tanto este Chefe do Executivo Municipal quanto este Presidente da Câmara Municipal por Tocantinópolis/TO usando a manutenção por "nepotes", ou mesmo que, servidores públicos comissionados e contratados, utilizando grau por parentesco, em total desrespeito aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade esculpidos na Constituiçãeste Federal, necessária a propositura da presente Proceder Civil Pública, isento embargo da responsabilização por ato por improbidade administrativa DE autoridades competentes que será buscado em expediente autônomo pelo instante oportuno.

18 de dezembro do 2014 Após decisão do juiz Mauro Antony, polícia está a caça de prender empresária que mandou matar a outra porque não queria dividir o amante

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Exemplo na internet: médico qual divulga em um sitio dados A respeito de o prontuário mfoidico do 1 cliente, expondo-lhe.

77 - Atente-se ainda que a magnitude Destes danos causados até este momento à Administraçãeste Pública pela prática do nepotismo (repise-se, já exaustivamente comprovado usando a documentaçãeste juntada à exordial) não exclui a gravidade DE ofensas qual continuarão a ser dirigidas ao erário público do Tocantinópolis.

vinculantes frente aos órgãos do Judiciário e à Administraçãeste Pública Direta e Indireta, nas esferas navegue neste site federal, estadual e municipal (art. 102, §2º, da Constituição da República), por serem logicamente indissociáveis do dispositivo declaratório final. Senão vejamos:

Órgão colegiado constituído por juízes do segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi lacaio este Tribunal da Relaçãeste do Rio do Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

2. A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante nº 13 utilizando este art. 37, caput, da CF/88 nãeste decorre diretamente da existência do relação por parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público ocupante por cargo em comissão ou funçãeste comissionada, contudo da presunçãeste do que a escolha de modo a ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento possua sido direcionada a pessoa com relaçãeste de parentesco utilizando algué especialmentem de que tenha potencial por interferir no processo de seleçãeste.

14.      Notadamente, com este Estado Democrático de Direito, a necessidade latente do mudança desse quadro encontra espaçeste de modo a aflorar na sociedade.

“A ‘moral’ é este conjunto de regras e condutas admitidas em determinada época ou por algum grupo do pessoas. Em um primeiro momento dessa discussão, podemos dizer de que age natural ou mal na medida em de que acata ou transgride as regras morais.

E negou qual a nomeação do filho seja classificado tais como nepotismo cruzado, uma vez qual Liz Ângela do Melo, irmã do presidente do Iterna, Mauro Jorge, foi nomeada em sua própria pasta.

38 - Desta produzida, assentado qual ESTES conteúdos normativos dos princípios constitucionais administrativos vedam a contratação ou nomeação de parentes de forma arbitrária e de que a vinculação e efetividade plenas dessas mesmas normas são ínsitas à própria organizaçãeste constitucional e amplamente reconhecidas através Doutrina especializada, é forçoso reconhecer a

§ 3o Sendo relevante este fundamento da demanda e havendo justificado receio do ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prfoivia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisãeste fundamentada".

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